Revisão criminal. Sentença proferida por juiz estadual. Competência absoluta da Justiça Federal.

Tratando-se de ação penal que versa sobre roubo contra Empresa Pública Federal, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV da CF.

É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa

Além de a aposentadoria não ser causa automática de rescisão do contrato de trabalho, não há impedimento à acumulação de proventos com vencimentos, desde que custeados por fontes pagadoras diferentes.

Lei processual autoriza juiz a determinar segunda perícia para esclarecer a matéria

O fato de a magistrada ordenar a realização de uma segunda perícia não é suficiente para revelar interesse particular na causa ou qualquer traço de inimizade pessoal em relação a quaisquer das partes.

Aquarius Residence: Justiça aumenta multa para R$ 100 mil por dia

Atendendo a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, a Justiça de Rondônia decidiu pelo aumento de multa diária de 10 mil para 100 mil reais caso tenham continuidade as obras no "Aquarius Residence"

Garantido acesso de advogado aos autos de investigação policial que teria sido negado por delegada no RJ

O ministro Celso de Mello deferiu liminar em Reclamação (RCL 7873) na qual advogados de um publicitário pediram o cumprimento da Súmula 14 do Supremo Tribunal Federal. Esse enunciado estabelece o direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

"Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ

TJ nega segurança a MP sobre decisão proferida à noite

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Condenado a 24 anos de reclusão autor de latrocínio em Camaquã

Porte de arma. Flagrante forjado. Crime impossível. Não-acolhimento.

Grupo leva ao TSE idéias para fiscalização de campanhas

Acusado de sonegar tributos e contribuições sociais no Espírito Santo segue preso

Proprietária de fazenda com foco de aftosa contesta decisão do TJMS

Bancários entram em greve amanhã no país e esperam forte adesão

Comissão regulamentará concurso de promoção e remoção da magistratura em MS

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

Confirmada condenação dos seqüestradores de comerciante do Bairro Santana

Dois dias após condenação, morte de Isabella completa dois anos.

Sentença Penal

TJSP mantém condenação por tentativa de latrocínio em encontro por aplicativo

Pena superior a nove anos de reclusão.